REsp 2109409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO FRANCISCO CARRARA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO CARRARA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência por analogia da Súmula nº 284/STF
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.