REsp 2072745 - DECISAO

REsp 2072745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve julgamento extra petita (a interpretação do pedido, nos termos do art. 322, §2º, CPC, corrigiu erro material quanto à indicação das 22 parcelas), ausente prequestionamento quanto ao art. 476 do CC, e porque a jurisprudência do STJ confirma que o prazo de entrega de unidade em construção não pode ficar condicionado à concessão do financiamento, de modo que é devida indenização por lucros cessantes a partir do término do prazo, incluído o período de tolerância, sendo vedado nesta instância o revolvimento fático probatório para alterar o termo inicial.

Parties
Recorrente: IBERIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 02 SPE LTDA.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Congruência/do Pedido, IRDR
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Congruência/do Pedido IRDR

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Parties

IBERIA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS 02 SPE LTDA.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 476 do Código Civil
  2. 2 alegado julgamento extra petita
  3. 3 termo inicial dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve julgamento extra petita (a interpretação do pedido, nos termos do art. 322, §2º, CPC, corrigiu erro material quanto à indicação das 22 parcelas), ausente prequestionamento quanto ao art. 476 do CC, e porque a jurisprudência do STJ confirma que o prazo de entrega de unidade em construção não pode ficar condicionado à concessão do financiamento, de modo que é devida indenização por lucros cessantes a partir do término do prazo, incluído o período de tolerância, sendo vedado nesta instância o revolvimento fático probatório para alterar o termo inicial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (recursos desprovidos).
  • Honorários sucumbenciais majorados de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.