AREsp 2506111 - DECISAO

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O acórdão manteve que o instrumento particular é confissão de dívida e não compromisso de compra e venda por faltar requisitos formais e informações sobre o preço, comprovando-se nos autos que os valores indicavam tratar-se apenas de sinal; por isso o negócio seria verbal e nulo por ausência da forma legal (art. 1.417 CC e art. 166, IV CC). A condenação por litigância de má-fé foi mantida diante da alteração da verdade dos fatos na petição inicial. A revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Confissão De Dívida, Forma Solene Dos Negócios Jurídicos, Nulidade Por Vício De Forma, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Confissão De Dívida Forma Solene Dos Negócios Jurídicos Nulidade Por Vício De Forma Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º; 1.022; 1.023, §2º do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, 112, 113 (caput e §1º, III), 128, 170, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 natureza do instrumento particular (confissão de dívida versus compromisso de compra e venda)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o instrumento particular é confissão de dívida e não compromisso de compra e venda por faltar requisitos formais e informações sobre o preço, comprovando-se nos autos que os valores indicavam tratar-se apenas de sinal; por isso o negócio seria verbal e nulo por ausência da forma legal (art. 1.417 CC e art. 166, IV CC). A condenação por litigância de má-fé foi mantida diante da alteração da verdade dos fatos na petição inicial. A revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.