AREsp 2649913 - DECISAO

AREsp 2649913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) as arras confirmatórias devem ser tratadas conforme o contrato e sua natureza, integrando o montante a ser restituído conforme o caso concreto; (ii) não cabe cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado; (iii) não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iv) quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não indicou o dispositivo legal e não demonstrou o dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos aplica-se a Súmula 83 do STJ e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado. Ademais,...

Parties
Agravante: SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20%.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de retenção das arras confirmatórias
  2. 2 cabimento de cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: (i) as arras confirmatórias devem ser tratadas conforme o contrato e sua natureza, integrando o montante a ser restituído conforme o caso concreto; (ii) não cabe cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado; (iii) não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); (iv) quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não indicou o dispositivo legal e não demonstrou o dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; por esses motivos aplica-se a Súmula 83 do STJ e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado. Ademais,...

Court Disposition

Agravo desprovido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 20%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de SCAMATTI E AGROSETA - FIGUEIRA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.