REsp 1906802 - DECISAO

REsp 1906802 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que a cobrança de taxa de fruição é indevida quando o objeto do contrato é um lote não edificado e sem finalidade econômica atribuída; como o acórdão recorrido reconheceu tratar-se de lote não edificado e não houve demonstração de configuração de fruição ou enriquecimento sem causa, manteve-se a decisão de afastar a taxa de fruição e a retenção de valores, negando provimento ao recurso especial e majorando em 10% os honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária SPE Ltda.; Recorrido: Geraldo de Oliveira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Retenção De Sinal/arras, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Retenção De Sinal/arras Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária SPE Ltda.

Recorrente

Geraldo de Oliveira e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de retenção das arras/sinal
  3. 3 Majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que a cobrança de taxa de fruição é indevida quando o objeto do contrato é um lote não edificado e sem finalidade econômica atribuída; como o acórdão recorrido reconheceu tratar-se de lote não edificado e não houve demonstração de configuração de fruição ou enriquecimento sem causa, manteve-se a decisão de afastar a taxa de fruição e a retenção de valores, negando provimento ao recurso especial e majorando em 10% os honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Residencial Monte Verde Incorporação Imobiliária SPE Ltda.
  • Mantida a sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré a restituir 80% dos valores pagos.