REsp 2122428 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o compromisso de compra e venda estava subordinado a condições suspensivas não implementadas no prazo, o que implicou a resolução do contrato de pleno direito; a exigência de devolução do sinal e a habilitação do crédito na falência confirmaram essa resolução; a conduta posterior da recorrente contraria a boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium; além disso, parte das alegações não foram adequadamente prequestionadas nem indicaram dispositivo federal violado, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA BAZAN S.A.; Falida: Companhia Albertina; Falida: Ventura Energética; Falida: Santuário Participações; Falida: Luzeiro Agroindustrial; Promitente Vendedora: Agropecuária São Miguel Ltda.; Credora Hipotecária: TG Trading A.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Resolutiva Expressa, Condições Suspensivas, Boa Fé Objetiva, Extensão Da Falência, Termo Legal Da Falência, Habilitação De Crédito, Alvará Para Outorga De Escritura
Empresarial Falência Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Cláusula Resolutiva Expressa Condições Suspensivas Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA BAZAN S.A.

Recorrente

Companhia Albertina

Falida

Ventura Energética

Falida

Santuário Participações

Falida

Luzeiro Agroindustrial

Falida

Agropecuária São Miguel Ltda.

Promitente Vendedora

TG Trading A.G.

Credora Hipotecária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do contrato por cláusula resolutiva expressa sem interpelação premonitória
  2. 2 cumprimento do contrato pelo administrador judicial na falência
  3. 3 natureza jurídica das cláusulas: obrigações ou condições suspensivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o compromisso de compra e venda estava subordinado a condições suspensivas não implementadas no prazo, o que implicou a resolução do contrato de pleno direito; a exigência de devolução do sinal e a habilitação do crédito na falência confirmaram essa resolução; a conduta posterior da recorrente contraria a boa-fé objetiva e caracteriza venire contra factum proprium; além disso, parte das alegações não foram adequadamente prequestionadas nem indicaram dispositivo federal violado, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Prejudicada a análise da existência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.