REsp 2119402 - DECISAO

REsp 2119402 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e adotou entendimento em consonância com decisão envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, na qual a multa contratual foi afastada e substituída por restituição de 80% dos valores pagos; diante do afastamento da cláusula penal para a hipótese concreta, é legítima a pretensão do vendedor de pleitear o arbitramento de aluguéis/taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel, como contraprestação pelo uso e para evitar enriquecimento indevido; adicionalmente, questões não suscitadas nas instâncias de origem (prequestionamento) estão prejudicadas pela Súmula 211/STJ e não se admite reexame de prova (Súmula...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Cláusula Penal Compensatória, Aluguéis Indenizatórios, Taxa De Fruição, Cumulação De Indenizações, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litispendência
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Inadimplemento Cláusula Penal Compensatória Aluguéis Indenizatórios Taxa De Fruição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com aluguéis indenizatórios/taxa de fruição
  2. 2 Eventual omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Alegação de litispendência (arts. 337, VI; 485, V; 505 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e adotou entendimento em consonância com decisão envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, na qual a multa contratual foi afastada e substituída por restituição de 80% dos valores pagos; diante do afastamento da cláusula penal para a hipótese concreta, é legítima a pretensão do vendedor de pleitear o arbitramento de aluguéis/taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel, como contraprestação pelo uso e para evitar enriquecimento indevido; adicionalmente, questões não suscitadas nas instâncias de origem (prequestionamento) estão prejudicadas pela Súmula 211/STJ e não se admite reexame de prova (Súmula...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.