REsp 2147073 - DECISAO

REsp 2147073 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, fundamentando-se em jurisprudência pacífica de que não há enriquecimento sem causa quando se trata de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel e, portanto, não é devida a cobrança da taxa de ocupação/fruição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação pela fruição do imóvel; mantida a sucumbência.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Enriquecimento Sem Causa, Terreno Não Edificado
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Enriquecimento Sem Causa Terreno Não Edificado

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 incidência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) em contrato celebrado após sua vigência
  3. 3 aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) ao caso de terreno não edificado

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel, fundamentando-se em jurisprudência pacífica de que não há enriquecimento sem causa quando se trata de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel e, portanto, não é devida a cobrança da taxa de ocupação/fruição.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação pela fruição do imóvel; mantida a sucumbência.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação pela fruição do imóvel.
  • Mantida a sucumbência.