AREsp 2588480 - DECISAO

AREsp 2588480 - DECISAO

A agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA; Agravado: SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Mora Do Comprador, Lei Nº 9.514/97, Incidência Do CDC, Registro Anterior Ao Ajuizamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Mora Do Comprador Lei Nº 9.514/97 Incidência Do CDC Registro Anterior Ao Ajuizamento +3 more

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Parties

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA

Agravante

SEBASTIAO ONOFRE DE OLIVEIRA e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato regido pela Lei nº 9.514/97
  2. 2 Prevalência de lei especial sobre o CDC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial — de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 492/493 (e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.