AREsp 1584954 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque a apreciação em que se funda a inexistência de mora (habite-se expedido em 31/07/2015, atraso de apenas um dia; autor inadimplente e unidade entregue) dependeria de reexame das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas do STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: ANDRÉ RICARDO CAÓ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rito Comum / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Mora Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância De Prazo, Habite Se, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Mora Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância De Prazo Habite Se Súmula 7/stj

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Parties

ANDRÉ RICARDO CAÓ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rito Comum / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora da construtora na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Validade da cláusula de tolerância do prazo de entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a apreciação em que se funda a inexistência de mora (habite-se expedido em 31/07/2015, atraso de apenas um dia; autor inadimplente e unidade entregue) dependeria de reexame das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas do STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial