REsp 2125043 - DECISAO

REsp 2125043 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de responsabilizar a corretora/intermediadora pela mora da incorporadora quando não há imputação de falha na prestação do serviço de corretagem e observado o entendimento jurisprudencial da Corte; por isso cassou o acórdão recorrido, julgou improcedente a demanda contra a recorrente e arbitrou honorários em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Autores: autores; Intermediária Mencionada: EBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; ação contra a recorrente julgada improcedente; honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Corretagem, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Corretagem Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual +2 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

autores

Autores

EBC

Intermediária Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de responsabilização da corretora/intermediadora por vício do contrato principal (atraso na entrega do imóvel)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de responsabilizar a corretora/intermediadora pela mora da incorporadora quando não há imputação de falha na prestação do serviço de corretagem e observado o entendimento jurisprudencial da Corte; por isso cassou o acórdão recorrido, julgou improcedente a demanda contra a recorrente e arbitrou honorários em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; ação contra a recorrente julgada improcedente; honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido