AREsp 2542679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses de atraso na expedição do Habite-se e liberação da hipoteca; sem o prequestionamento exigido, incide a Súmula n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Habite Se, Liberação Da Hipoteca, Atraso Na Entrega, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Habite Se Liberação Da Hipoteca Atraso Na Entrega Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento
  3. 3 alegação de atraso na expedição do Habite-se e na liberação da hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses de atraso na expedição do Habite-se e liberação da hipoteca; sem o prequestionamento exigido, incide a Súmula n. 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.