AREsp 2593998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão de manutenção da retenção integral da comissão de corretagem exigiria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula seria abusiva e importaria em bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: GPX SEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 06 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Lei Nº 4.591/1964 (art. 67 A), Incorporação Em Regime De Afetação, Abusividade Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Lei Nº 4.591/1964 (art. 67 A) Incorporação Em Regime De Afetação Abusividade Contratual Súmula 5/stj +1 more

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Parties

GPX SEGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 06 SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção integral da comissão de corretagem prevista no art. 67-A, I, da Lei 4.591/1964
  2. 2 abusividade contratual e bis in idem
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a pretensão de manutenção da retenção integral da comissão de corretagem exigiria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula seria abusiva e importaria em bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.