AREsp 2333503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os segundos embargos de declaração repetiram argumentos já rejeitados caracterizando intenção protelatória e justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente; Compromissário Comprador: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO; Autor; Compromitente Vendedor: Toshie Christina; Autor; Compromitente Vendedor: José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Desistência Do Negócio, Multa Contratual, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Desistência Do Negócio Multa Contratual Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO

Recorrente; Compromissário Comprador

Toshie Christina

Autor; Compromitente Vendedor

José Roberto

Autor; Compromitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza da desistência contratual (motivada ou imotivada)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; os segundos embargos de declaração repetiram argumentos já rejeitados caracterizando intenção protelatória e justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido