REsp 2130148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação mínima exigida: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não trouxe cotejo analítico dos arestos paradigma nem demonstrou a similitude fático-jurídica exigida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e o óbice previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LILIANE DE AZEVEDO ROSA; Agravante: CARLOS AUGUSTO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Inadimplemento Do Comprador, Taxa De Ocupação, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Inadimplemento Do Comprador Taxa De Ocupação Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LILIANE DE AZEVEDO ROSA

Agravante

CARLOS AUGUSTO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação mínima exigida: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, não trouxe cotejo analítico dos arestos paradigma nem demonstrou a similitude fático-jurídica exigida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e o óbice previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.