REsp 2139329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); a divergência jurisprudencial apontada não pode ser conhecida por ter sido suscitada com base em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e houve falta de similitude fática em relação ao Tema 971/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Agravante: JESSICA JANICE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Loteamento, Cláusula Penal, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Tema 971/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Distrato Loteamento Cláusula Penal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JESSICA JANICE DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado por confronto com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 inexistência de similitude fática com o Tema 971/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); a divergência jurisprudencial apontada não pode ser conhecida por ter sido suscitada com base em julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e houve falta de similitude fática em relação ao Tema 971/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • nego provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios