AREsp 1887563 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em regra, não são devidos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de infraestrutura de lote não edificado por não se poder presumir prejuízo de exploração econômica imediata; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando desnecessária a análise da cumulação com cláusula penal; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Francisco Gomes Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmulas E Temas Do STJ
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Parties

Francisco Gomes Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes em caso de lote não edificado
  2. 2 diferença entre cláusula penal e juros de mora
  3. 3 possibilidade de multa não prevista contratualmente (Tema 971)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em regra, não são devidos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de infraestrutura de lote não edificado por não se poder presumir prejuízo de exploração econômica imediata; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ, tornando desnecessária a análise da cumulação com cláusula penal; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§1º e 3º do art. 85 do CPC/2015.