REsp 1736964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535, II, CPC/1973)
2. 2 Possibilidade de correção de erro material pelo órgão julgador (art. 463 CPC/73)
3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de prestações do compromisso de compra e venda e efeito sobre pedido de resolução contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente para fins de recurso especial; a correção efetuada pelo tribunal de origem configurou mera correção de erro material autorizada pelo art. 463 do CPC/73 e não alterou a substância do julgado; e, no mérito, a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do compromisso de compra e venda impede a vendedora de pleitear a resolução contratual com base no inadimplemento das referidas prestações, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
• Publique-se.