REsp 1879928 - DECISAO

REsp 1879928 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e contratos concluindo pela inexistência de novação; tal conclusão envolve reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese sobre restituição dos juros de obra, tornando-a inadmissível nesta via.

Parties
Recorrente: VILLA DE SPANA INCORPORADORA SPE LTDA.; Recorrida: SONIA VILAS BOAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Novação, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Novação Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento +1 more

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Parties

VILLA DE SPANA INCORPORADORA SPE LTDA.

Recorrente

SONIA VILAS BOAS CAMPOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de novação entre contratos de compra e venda e financiamento
  2. 2 restituição de juros de obra
  3. 3 capacidade dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as provas e contratos concluindo pela inexistência de novação; tal conclusão envolve reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento quanto à tese sobre restituição dos juros de obra, tornando-a inadmissível nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso