REsp 2047791 - ACORDAO

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Por considerar que a agravante atuou apenas como intermediadora, sem ajuste contratual que lhe atribuísse encargo relativo à entrega do imóvel e sem falha na prestação do serviço de corretagem ou envolvimento na cadeia de fornecimento, confirmou-se que não há fundamento para sua responsabilização solidária pela demora na entrega da unidade, sendo provido o agravo interno para restabelecer o acórdão do TJMG.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (ou ÁGIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Corretagem, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Corretagem Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. (ou ÁGIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da corretora por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 legitimidade passiva da corretora
  3. 3 alcance da prestação de serviço de corretagem e sua integração à cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Por considerar que a agravante atuou apenas como intermediadora, sem ajuste contratual que lhe atribuísse encargo relativo à entrega do imóvel e sem falha na prestação do serviço de corretagem ou envolvimento na cadeia de fornecimento, confirmou-se que não há fundamento para sua responsabilização solidária pela demora na entrega da unidade, sendo provido o agravo interno para restabelecer o acórdão do TJMG.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais