AREsp 2444298 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento da alegação de julgamento extra petita, pois o tribunal a quo não examinou a questão; incide a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIO ESTEVAN FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula N. 211/stj

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Parties

MARCIO ESTEVAN FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento da alegação de julgamento extra petita, pois o tribunal a quo não examinou a questão; incide a Súmula n. 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.