AREsp 2705912 - DECISAO

AREsp 2705912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual, pois a matéria foi analisada e fundamentada; ademais, a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, que considerou justificada a resolução culposa e caracterizou os embargos como protelatórios, é matéria fático-probatória vedada ao reexame na instância especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXTRAORDINAIRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

EXTRAORDINAIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXTRAORDINAIRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa da prestação jurisdicional por omissão quanto à alegação de inexistência de rescisão por culpa
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão estadual, pois a matéria foi analisada e fundamentada; ademais, a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, que considerou justificada a resolução culposa e caracterizou os embargos como protelatórios, é matéria fático-probatória vedada ao reexame na instância especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa