REsp 2144581 - DECISAO

REsp 2144581 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição no caso de terreno não edificado, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a taxa quando ausentes os requisitos do enriquecimento sem causa, e restabeleceu os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Parties
Recorrente: GIANNY ELIANY NAVARRO RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Enriquecimento Sem Causa Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GIANNY ELIANY NAVARRO RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em caso de terreno não edificado
  2. 2 interpretação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79
  3. 3 caracterização de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição no caso de terreno não edificado, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a taxa quando ausentes os requisitos do enriquecimento sem causa, e restabeleceu os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasta a cobrança da taxa de fruição
  • Restabelece os ônus sucumbenciais fixados na sentença