REsp 2144581 - DECISAO

REsp 2144581 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não há prova de pagamento da comissão de corretagem a profissional contratado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual e probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, houve óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 283 do STF à interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem conforme REsp 1.599.511/SP
  2. 2 devolução da comissão de corretagem quando não há prova de pagamento a profissional intermediador
  3. 3 obstáculo da Súmula 283 do STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não há prova de pagamento da comissão de corretagem a profissional contratado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame factual e probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, houve óbice de admissibilidade apontado pela Súmula 283 do STF à interposição do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.