AREsp 2437131 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e que acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apontou peculiaridades contratuais que justificaram percentual de retenção inferior ao padrão de 25%.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Contratos Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Percentual De Retenção Reexame De Provas E Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do percentual de retenção em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão e que acolher a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apontou peculiaridades contratuais que justificaram percentual de retenção inferior ao padrão de 25%.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.