AREsp 2329342 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões postas (afastando a alegação de cerceamento de defesa e julgando improcedentes a inversão do ônus da prova e o pedido de danos morais); não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO PEREIRA DE BRITO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (alegada omissão)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões postas (afastando a alegação de cerceamento de defesa e julgando improcedentes a inversão do ônus da prova e o pedido de danos morais); não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno