REsp 2122428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os fatos e fundamentos do acórdão recorrido demonstram que existia o 'crédito Bazan' e que a embargante, ao comparecer como credora com garantia real e não impugnar a proposta de alienação, optou por perseguir o crédito; além disso, duas condições suspensivas não foram implementadas, de modo que o compromisso de compra e venda estava resolvido por não geração de efeitos, e as alegadas omissão, contradição ou obscuridade não restaram demonstradas.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA BAZAN S.A.; Promitente Vendedora / Massa Falida: SÃO MIGUEL AGRO PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Condições Suspensivas, Cláusula Resolutiva, Habilitação De Crédito, Boa Fé Objetiva, Termo Legal Da Falência
Empresarial Falência Contratos Compromisso De Compra E Venda Condições Suspensivas Cláusula Resolutiva Habilitação De Crédito Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA BAZAN S.A.

Embargante

SÃO MIGUEL AGRO PECUÁRIA LTDA.

Promitente Vendedora / Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula resolutiva opera de pleno direito sem interpelação premonitória
  2. 2 Se cabia o cumprimento do contrato pelo administrador judicial
  3. 3 Se as cláusulas eram verdadeiras condições suspensivas ou obrigações da vendedora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os fatos e fundamentos do acórdão recorrido demonstram que existia o 'crédito Bazan' e que a embargante, ao comparecer como credora com garantia real e não impugnar a proposta de alienação, optou por perseguir o crédito; além disso, duas condições suspensivas não foram implementadas, de modo que o compromisso de compra e venda estava resolvido por não geração de efeitos, e as alegadas omissão, contradição ou obscuridade não restaram demonstradas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.