AREsp 2685265 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que não cabe taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, não havendo enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor; ademais, a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Indenização Por Benfeitorias, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Indenização Por Benfeitorias Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pela fruição de imóvel em promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ de que não cabe taxa de fruição em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, não havendo enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor; ademais, a insurgência pretendia reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o eventual valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.