AREsp 2685265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, no momento processual oportuno, a regularidade ou a regularizabilidade das benfeitorias perante a Municipalidade, ônus que lhe cabia; tal conclusão envolve valoração fático-probatória vedada ao STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ) e está em conformidade com o art.34 da Lei nº 6.766/79 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANA KAROLINA MENDES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial de Ana Karolina Mendes dos Anjos
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Benfeitorias, Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Benfeitorias Ônus Da Prova Rescisão Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINA MENDES DOS ANJOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 direito à indenização por benfeitorias realizadas em lote vazio
  2. 2 ônus da prova quanto à regularidade ou regularizabilidade das obras perante a Municipalidade
  3. 3 admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, no momento processual oportuno, a regularidade ou a regularizabilidade das benfeitorias perante a Municipalidade, ônus que lhe cabia; tal conclusão envolve valoração fático-probatória vedada ao STJ em recurso especial (Súmula 7/STJ) e está em conformidade com o art.34 da Lei nº 6.766/79 e a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial de Ana Karolina Mendes dos Anjos

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Advertência sobre imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC