AREsp 2685265 - DECISAO

AREsp 2685265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a indenização por taxa de fruição diante da característica do imóvel (lote não edificado) e da jurisprudência consolidada do STJ que entende ser indevida tal taxa por ausência de enriquecimento sem causa; a decisão está em consonância com precedentes, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se admitia reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Central Park Urbanismo e Administração Ltda.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Indenização Por Benfeitorias, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Indenização Por Benfeitorias Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por fruição em hipótese de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de matéria em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão quanto à retenção de valores e indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou corretamente a indenização por taxa de fruição diante da característica do imóvel (lote não edificado) e da jurisprudência consolidada do STJ que entende ser indevida tal taxa por ausência de enriquecimento sem causa; a decisão está em consonância com precedentes, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, e não se admitia reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Central Park Urbanismo e Administração Ltda.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o montante já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC