REsp 2152998 - DECISAO

REsp 2152998 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão de origem, que faltou prequestionamento acerca do art. 104 do Código Civil, que o tribunal de origem corretamente fixou prazo de 15 meses a contar do início do empreendimento diante da ausência de prazo contratual claro e que a cláusula vinculando a entrega ao agente financiador não poderia ser imposta ao consumidor sem prova; ademais, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SAM SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.; Recorrente: J. DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAM SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Recorrente

J. DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de vício por omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 104 do Código Civil
  3. 3 se o prazo contratual de entrega podia ficar vinculado à data de financiamento/instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão de origem, que faltou prequestionamento acerca do art. 104 do Código Civil, que o tribunal de origem corretamente fixou prazo de 15 meses a contar do início do empreendimento diante da ausência de prazo contratual claro e que a cláusula vinculando a entrega ao agente financiador não poderia ser imposta ao consumidor sem prova; ademais, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo­ro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).