AREsp 2602843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de propaganda enganosa e dano moral, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há nos autos prova suficiente (notadamente perícia) que comprove os fatos constitutivos do direito pleiteado pelo recorrente.

Parties
Agravante: ANDERSON LIONEL ROQUE PINHEIRO (ANDERSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Consumidor Compromisso De Compra E Venda Propaganda Enganosa Dano Moral Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON LIONEL ROQUE PINHEIRO (ANDERSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de propaganda enganosa
  2. 2 Existência de indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de propaganda enganosa e dano moral, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não há nos autos prova suficiente (notadamente perícia) que comprove os fatos constitutivos do direito pleiteado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida