AREsp 2668145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se, nos demais pontos, o acórdão do Tribunal de origem que considerou abusiva a previsão contratual de retenção e indevida a taxa de fruição sobre lote não edificado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Dar Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Para Dar Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de retenção em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 aplicabilidade do art. 32-A (Lei nº 13.786/2018) em favor do consumidor
  3. 3 incidência ou não de taxa de fruição sobre lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação, mantendo-se, nos demais pontos, o acórdão do Tribunal de origem que considerou abusiva a previsão contratual de retenção e indevida a taxa de fruição sobre lote não edificado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.