AREsp 2739515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório, que a apelante tinha ciência da ação que discutia parcela da área do imóvel e, ainda assim, consumou a compra; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNEIA ROSSIL NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Entregar Imóvel Livre E Desembaraçado, Boa Fé Subjetiva E Objetiva, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Entregar Imóvel Livre E Desembaraçado Boa Fé Subjetiva E Objetiva Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

EDNEIA ROSSIL NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 447, 463, 481 e 482 do Código Civil
  2. 2 Obrigação de entregar imóvel livre e desembaraçado de ônus
  3. 3 Existência de conhecimento prévio do comprador acerca de ação judicial incidente sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem comprovou, pelo conjunto probatório, que a apelante tinha ciência da ação que discutia parcela da área do imóvel e, ainda assim, consumou a compra; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.