AREsp 2568812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de prova oral com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MILENA CAMILLA ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Fazer Reparação De Danos Cerceamento De Defesa Produção De Provas Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MILENA CAMILLA ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as alegações, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de prova oral com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento