AREsp 2663176 - DECISAO

AREsp 2663176 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição, por entendimento consolidado do STJ de que tal taxa não se impõe em promessa de compra e venda de lote não edificado mesmo havendo posterior edificação; em razão da sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, com a parte recorrida devendo arcar com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Parties
Recorrente: GABRIEL ARAÚJO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Custas E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Rescisão Contratual Retenção De Valores Custas E Honorários

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARAÚJO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de fruição/ocupação em contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Fixação do percentual de retenção (20%) e restituição parcial das quantias vertidas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição, por entendimento consolidado do STJ de que tal taxa não se impõe em promessa de compra e venda de lote não edificado mesmo havendo posterior edificação; em razão da sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, com a parte recorrida devendo arcar com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação à taxa de fruição.

Orders

  • A parte ora recorrida arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados na origem em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.