AREsp 2626738 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ e por não ter sido interposto simultaneamente o agravo interno para atacar o fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo; portanto, inviabiliza-se o conhecimento do inconformismo relativo a esses pontos.

Parties
Recorrente: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Lucros Cessantes, Devolução De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega De Imóvel Juros Moratórios Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação da negativa de vigência de dispositivos (art. 18, V, Lei 6.766/1979; arts. 7º, 186, 393, parágrafo único, 402, 403, 413, 421, 927 e 944, caput e parágrafo único, do Código Civil; arts. 1º, 333, II, e 369, do CPC/2015; art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 devolução de valores pagos em compromisso de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ e por não ter sido interposto simultaneamente o agravo interno para atacar o fundamento baseado em entendimento de recurso repetitivo; portanto, inviabiliza-se o conhecimento do inconformismo relativo a esses pontos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • mando majorar em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • intimem-se