REsp 2179983 - DECISAO

REsp 2179983 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: manteve o reconhecimento do atraso na entrega e a condenação por lucros cessantes em conformidade com a jurisprudência repetitiva (presunção do prejuízo do comprador), mas afastou a condenação por danos morais por entender que o atraso apurado (menos de cinco meses) não comprovou circunstância suficiente além do mero inadimplemento contratual para ensejar abalo moral indenizável; também foi observado que seria indevido reexaminar cláusulas contratuais e provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: excluída a condenação ao pagamento de danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo inadimplemento contratual e eventual atribuição às compradoras
  2. 2 cabimento e presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial: manteve o reconhecimento do atraso na entrega e a condenação por lucros cessantes em conformidade com a jurisprudência repetitiva (presunção do prejuízo do comprador), mas afastou a condenação por danos morais por entender que o atraso apurado (menos de cinco meses) não comprovou circunstância suficiente além do mero inadimplemento contratual para ensejar abalo moral indenizável; também foi observado que seria indevido reexaminar cláusulas contratuais e provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: excluída a condenação ao pagamento de danos morais; mantida a condenação por lucros cessantes.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Manter a condenação por lucros cessantes imposta à recorrente.