AREsp 2647948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual examinou legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade da agravante pelo atraso (cerca de dois anos) e pela existência de dano moral em razão do atraso excessivo, em consonância com a jurisprudência do STJ (presunção de lucros cessantes e possibilidade de dano moral por atraso longo), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Súmulas 83/283/284, Tema 996/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

AGER INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 presunção de dano material/lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual examinou legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade da agravante pelo atraso (cerca de dois anos) e pela existência de dano moral em razão do atraso excessivo, em consonância com a jurisprudência do STJ (presunção de lucros cessantes e possibilidade de dano moral por atraso longo), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e vedando o reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido