REsp 2170017 - ACORDAO

REsp 2170017 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a inversão da cláusula penal em favor do consumidor e a restituição integral dos valores pagos quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor, sendo o caso da recorrente incompatível com a tese suscitada e abrangido pela Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: VIRTU BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Resolução Contratual, Cláusula Penal, Devolução Dos Valores Pagos, Inversão Da Cláusula Penal, Lucros Cessantes
Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Resolução Contratual Cláusula Penal Devolução Dos Valores Pagos Inversão Da Cláusula Penal Lucros Cessantes

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Parties

VIRTU BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor
  2. 2 devolução integral dos valores pagos em caso de resolução por culpa do promitente vendedor
  3. 3 possibilidade de cumulação da multa contratual com a devolução dos valores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admite a inversão da cláusula penal em favor do consumidor e a restituição integral dos valores pagos quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor, sendo o caso da recorrente incompatível com a tese suscitada e abrangido pela Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.