AREsp 2752783 - DECISAO

AREsp 2752783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à culpa da vendedora pelo atraso, à inaplicabilidade da pandemia como causa excludente de responsabilidade no caso concreto, ao arbitramento de lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato e à retenção de quantias observando o parâmetro jurisprudencial de 10% a 25%.

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Danos Morais, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Danos Morais +3 more

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à culpa da vendedora pelo atraso, à inaplicabilidade da pandemia como causa excludente de responsabilidade no caso concreto, ao arbitramento de lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do contrato e à retenção de quantias observando o parâmetro jurisprudencial de 10% a 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.