AREsp 2827964 - DECISAO

AREsp 2827964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de pontos trazidos nas razões recursais, as matérias apontadas não foram objeto de análise específica pelo tribunal a quo, impedindo a admissão do recurso especial. No mérito das questões decididas pelo Tribunal de origem, consolidou-se entendimento de que o atraso na entrega do imóvel era imputável ao promitente-vendedor (fortuito interno não elide responsabilidade), que o termo final previsto contratualmente prevalece e que o termo inicial dos juros de mora na restituição por resolução contratual é a citação, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ. Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do...

Parties
Agravante: JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Fortuito Interno, Indenização Por Danos, Juros Moratórios, Multas Contratuais, Devolução De Parcelas E Despesas Condominiais
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Do Promitente Vendedor Fortuito Interno Indenização Por Danos Juros Moratórios +2 more

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Parties

JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 culpa pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicabilidade de caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento de pontos trazidos nas razões recursais, as matérias apontadas não foram objeto de análise específica pelo tribunal a quo, impedindo a admissão do recurso especial. No mérito das questões decididas pelo Tribunal de origem, consolidou-se entendimento de que o atraso na entrega do imóvel era imputável ao promitente-vendedor (fortuito interno não elide responsabilidade), que o termo final previsto contratualmente prevalece e que o termo inicial dos juros de mora na restituição por resolução contratual é a citação, em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ. Com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para, de plano, negar provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheça-se do agravo
  • Negue-se provimento ao recurso especial