AREsp 2718480 - ACORDAO

AREsp 2718480 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Competência Territorial Em Relação Consumerista, Taxa De Fruição De Lote Não Edificado, Notificação Premonitória, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Competência Territorial Em Relação Consumerista Taxa De Fruição De Lote Não Edificado Notificação Premonitória Súmulas Do Stj/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 competência territorial em relações de consumo e escolha do foro pelo consumidor
  3. 3 validação ou abusividade de cláusula de eleição de foro (Lei n. 6.766/1979)