AREsp 2827832 - DECISAO

AREsp 2827832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por dois óbices de admissibilidade: (i) não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) a indicação do dispositivo legal (art. 32-A da Lei 6.766/1979) e a alegada divergência jurisprudencial não foram demonstradas por cotejo analítico suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso não reúne fundamentação apta para conhecimento.

Parties
Agravante: IDEAL BR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IDEAL BR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de fruição deve ser computada desde a efetiva posse do imóvel ou apenas a partir do inadimplemento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundada em alegada violação de enunciado de súmula de tribunal
  3. 3 Se o art. 32-A da Lei 6.766/1979 constitui comando normativo suficiente para embasar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por dois óbices de admissibilidade: (i) não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (ii) a indicação do dispositivo legal (art. 32-A da Lei 6.766/1979) e a alegada divergência jurisprudencial não foram demonstradas por cotejo analítico suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso não reúne fundamentação apta para conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se