REsp 2169853 - DECISAO

REsp 2169853 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; por fim, majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Inadimplemento Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 exigência de dialeticidade nas razões recursais (articulação entre acórdão e recurso)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e porque questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento; por fim, majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.