AREsp 2645630 - DECISAO

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O agravo não foi admitido porque o Tribunal a quo decidiu com base em contexto fático-probatório de quem foi a culpa pelo atraso na entrega das chaves, cuja reavaliação exigiria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, há orientação do STJ de que encargos condominiais e IPTU anteriores à imissão na posse não devem ser transferidos ao adquirente.

Parties
Agravante: HESA 167 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Entrega De Chaves, Encargos Condominiais, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pelas Despesas Anteriores À Posse
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Entrega De Chaves Encargos Condominiais IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HESA 167 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e IPTU anteriores à imissão na posse
  2. 2 culpa pelo atraso na entrega das chaves
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi admitido porque o Tribunal a quo decidiu com base em contexto fático-probatório de quem foi a culpa pelo atraso na entrega das chaves, cuja reavaliação exigiria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, há orientação do STJ de que encargos condominiais e IPTU anteriores à imissão na posse não devem ser transferidos ao adquirente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.