REsp 2156030 - ACORDAO

REsp 2156030 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema nº 886) segundo o qual a obrigação condominial recai sobre quem detém a relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência do condomínio); no caso, ficou comprovado que o terceiro somente se imitiu na posse em 16/09/2021, após o período objeto da cobrança, de modo que a recorrente era responsável naqueles meses; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Despesas Condominiais Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Pelo Pagamento De Despesas Condominiais Imissão Na Posse Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PKA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo pagamento das despesas condominiais em caso de compromisso de compra e venda
  2. 2 data da imissão na posse para definição da responsabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ (Tema nº 886) segundo o qual a obrigação condominial recai sobre quem detém a relação material com o imóvel (imissão na posse e ciência do condomínio); no caso, ficou comprovado que o terceiro somente se imitiu na posse em 16/09/2021, após o período objeto da cobrança, de modo que a recorrente era responsável naqueles meses; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em 2% sobre a base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.