REsp 2063546 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, porque a restituição da comissão de corretagem está sujeita à prescrição trienal conforme Tema 938/STJ; não houve prequestionamento sobre os arts. 341 e 344 do CPC, impedindo a análise dessas alegações (Súmula 211/STJ); e a discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica dependeria da reanálise de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão, Restituição, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Prequestionamento
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Parties

BRUNO RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem (art. 206, § 3º, IV, CC)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 341 e 344 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica e necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com despesas (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento, porque a restituição da comissão de corretagem está sujeita à prescrição trienal conforme Tema 938/STJ; não houve prequestionamento sobre os arts. 341 e 344 do CPC, impedindo a análise dessas alegações (Súmula 211/STJ); e a discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica dependeria da reanálise de provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nega-se-lhe provimento.