REsp 2045336 - DECISAO

REsp 2045336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as teses recursais seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de atraso. Ademais, reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A., e OUTRAS; Recorrente: LEONARDO ANTUNES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, nego provimento ao recurso especial interposto por LEONARDO ANTUNES BUENO.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Repetitivo Tema 996, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Repetitivo Tema 996 +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A., e OUTRAS

Agravante

LEONARDO ANTUNES BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 termo inicial para contagem do prazo de entrega (assinatura do contrato vs início da construção)
  3. 3 aplicação do Tema 996

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as teses recursais seria necessário reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de inexistência de atraso. Ademais, reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, nego provimento ao recurso especial interposto por LEONARDO ANTUNES BUENO.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 615/618, e-STJ
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por LEONARDO ANTUNES BUENO