AREsp 2619226 - DECISAO

AREsp 2619226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão quanto à anuência da Usina e ao direito de preferência), concluiu que a cláusula III não instituiu condição suspensiva mas apenas condicionou o momento do pagamento, e que o inadimplemento do vendedor ensejou a aplicação da cláusula penal; ainda, o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS BERTOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Inadimplemento, Condição Contractual, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Inadimplemento Condição Contractual Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS BERTOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à anuência da Usina e ao direito de preferência
  2. 2 Se a cláusula III constituía condição suspensiva ou mera etapa obrigacional para o pagamento
  3. 3 Se o inadimplemento do vendedor autorizava a aplicação da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão quanto à anuência da Usina e ao direito de preferência), concluiu que a cláusula III não instituiu condição suspensiva mas apenas condicionou o momento do pagamento, e que o inadimplemento do vendedor ensejou a aplicação da cláusula penal; ainda, o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).
  • Publique-se.